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TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DA PERSONALIZAÇÃO DO EMBARQUE — LED E ALERTA SONORO/BIP

ONBOARD MOBILITY BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.738.036/0001-35, com sede em Avenida Paulista, 1765, 7º andar, conj. 72, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-200, doravante denominada simplesmente ONBOARD, disponibiliza ao usuário contratante, doravante denominado CLIENTE, os presentes Termos e Condições para contratação da funcionalidade de Personalização do Embarque, composta por efeitos luminosos em LED e alerta sonoro/bip no momento da validação do embarque.

Ao contratar a Personalização do Embarque, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições.

1. Objeto

1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação, pelo CLIENTE, de uma funcionalidade acessória e temporária de personalização da experiência de embarque, consistente na exibição de efeito luminoso em LED e emissão de alerta sonoro/bip personalizado no momento da validação do embarque.

1.2. A personalização será disponibilizada conforme as opções, temas, cores, sons, campanhas ou combinações previamente oferecidas pela ONBOARD no aplicativo, plataforma ou canal oficial de contratação.

1.3. A Personalização do Embarque possui natureza meramente acessória, visual, sonora, promocional e experiencial, não constituindo serviço de transporte, meio de pagamento, crédito de transporte, benefício tarifário, gratuidade, desconto, integração tarifária ou garantia de embarque.

2. Contratação direta com a ONBOARD

2.1. A contratação da Personalização do Embarque será realizada diretamente entre o CLIENTE e a ONBOARD, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela ONBOARD.

2.2. O pagamento, ativação, suporte, cancelamento e demais tratativas relacionadas à Personalização do Embarque serão de responsabilidade da ONBOARD, observados os limites previstos nestes Termos.

2.3. A operadora de transporte, concessionária, permissionária, autoridade pública ou qualquer terceiro envolvido na operação do transporte não será responsável pela contratação, cobrança, reembolso, suporte ou garantia relacionada à Personalização do Embarque, salvo disposição expressa em sentido contrário em campanha específica.

3. Validade exclusiva para embarques realizados pelo Bipay

3.1. A Personalização do Embarque será válida exclusivamente para embarques realizados pelo Bipay.

3.2. Para fins destes Termos, considera-se embarque realizado pelo Bipay aquele em que a validação do acesso ao transporte seja feita por meio de conta, carteira, saldo, credencial, QR Code, token, aplicativo, identificador ou outro mecanismo vinculado ao Bipay e reconhecido pelos sistemas da ONBOARD no momento da validação.

3.3. A Personalização do Embarque não será aplicável a embarques realizados por outros meios de pagamento, credenciais ou mídias, incluindo, mas não se limitando a:

a) cartão de transporte;

b) cartão bancário por aproximação, débito ou crédito;

c) QR Code avulso que não tenha sido emitido pelo Bipay;

e) integrações, validadores, catracas ou equipamentos que não reconheçam a transação como embarque Bipay;

f) qualquer outro meio de embarque que não esteja expressamente integrado à funcionalidade de personalização contratada.

3.4. Caso o CLIENTE possua outros meios de embarque, cartões, contas, credenciais ou métodos de pagamento, a personalização não será automaticamente aplicada a esses meios, ainda que pertencentes ao mesmo CLIENTE.

3.5. A contratação da Personalização do Embarque não altera a forma de pagamento da tarifa, não garante saldo, não autoriza embarque sem pagamento válido e não substitui as regras operacionais, tarifárias ou de acesso aplicáveis ao serviço de transporte.

4. Prazo de vigência

4.1. A Personalização do Embarque terá duração de 30 dias corridos, contados a partir da ativação da funcionalidade pela ONBOARD.

4.2. Encerrado o prazo de 30 dias corridos, a personalização será automaticamente desativada, independentemente de aviso prévio, solicitação do CLIENTE ou uso efetivo durante o período contratado.

4.3. A não utilização da personalização durante o prazo de vigência, por decisão do CLIENTE ou por ausência de embarques realizados pelo Bipay, não gera direito a prorrogação, crédito, compensação, estorno, reembolso ou devolução, salvo hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou obrigatórias por lei.

5. Ativação da personalização

5.1. A ativação da Personalização do Embarque poderá ocorrer imediatamente após a confirmação do pagamento ou em prazo informado pela ONBOARD no momento da contratação.

5.2. A ativação poderá depender de confirmação de pagamento, processamento sistêmico, sincronização de dados, atualização de equipamentos, disponibilidade operacional, conexão dos sistemas e compatibilidade técnica dos dispositivos de validação.

5.3. O CLIENTE declara ciência de que a personalização poderá não ser refletida instantaneamente em todos os equipamentos, validadores, catracas ou ambientes operacionais, especialmente quando houver necessidade de comunicação, atualização ou sincronização técnica.

6. Preço e pagamento

6.1. O preço da Personalização do Embarque será informado ao CLIENTE antes da confirmação da contratação.

6.2. O pagamento deverá ser realizado de forma antecipada, por meio dos métodos disponibilizados pela ONBOARD.

6.3. A ONBOARD poderá alterar preços, campanhas, condições comerciais, pacotes, temas ou funcionalidades a qualquer tempo, sem que isso gere direito adquirido, equiparação de preço ou compensação para contratações anteriores.

7. Política de cancelamento, estorno e reembolso

7.1. Após a confirmação do pagamento e a ativação da Personalização do Embarque, não haverá estorno, reembolso ou devolução dos valores pagos por mera desistência, não utilização, ausência de embarques pelo Bipay, alteração de preferência do CLIENTE, escolha incorreta da opção desejada ou incompatibilidade subjetiva com a personalização contratada.

7.2. A regra prevista na cláusula 7.1 decorre da natureza digital, personalizada, temporária e de fruição limitada da funcionalidade, cuja vigência é de 30 dias corridos a partir da ativação.

7.3. Ficam ressalvadas apenas as hipóteses obrigatórias previstas em lei, erro comprovado de cobrança, pagamento em duplicidade ou falha exclusiva da ONBOARD que impeça substancialmente a disponibilização da Personalização do Embarque durante o período contratado.

7.4. Quando houver falha comprovadamente atribuível à ONBOARD que impeça substancialmente a utilização da personalização, a ONBOARD poderá, conforme análise técnica e a seu critério, adotar uma das seguintes medidas:

a) reativação da personalização;

b) prorrogação proporcional do prazo de uso;

c) concessão de crédito promocional;

d) reembolso proporcional;

e) cancelamento da contratação com devolução do valor pago, quando aplicável.

7.5. Falhas pontuais, atrasos de sincronização, indisponibilidades momentâneas, falhas de rede, ausência de embarques realizados pelo Bipay, uso de meio de pagamento diverso ou utilização em equipamento não compatível não gerarão, por si só, direito automático a reembolso.

8. Direito de arrependimento

8.1. Quando aplicável, o CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento nos prazos e condições previstos na legislação vigente.

8.2. Caso o CLIENTE solicite o início imediato da execução do serviço, autorize a ativação da personalização e a funcionalidade seja efetivamente disponibilizada, a análise de eventual cancelamento, estorno ou reembolso observará a legislação aplicável, a natureza digital e personalizada do serviço e as condições previstas nestes Termos.

8.3. O pedido de cancelamento deverá ser realizado por meio dos canais oficiais de atendimento indicados pela ONBOARD.

9. Disponibilidade técnica e limitações operacionais

9.1. A disponibilização da Personalização do Embarque depende da compatibilidade entre o Bipay, os sistemas da ONBOARD, os equipamentos de validação, a operação de transporte e os ambientes habilitados.

9.2. A ONBOARD poderá limitar, suspender, interromper ou ajustar a funcionalidade, total ou parcialmente, em caso de:

a) manutenção preventiva ou corretiva;

b) atualização sistêmica;

c) falha técnica;

d) risco à segurança da operação;

e) uso indevido;

f) suspeita de fraude;

g) indisponibilidade de sistemas de terceiros;

h) restrição operacional da transportadora, concessionária, permissionária ou autoridade competente;

i) determinação legal, regulatória, judicial ou administrativa;

j) caso fortuito ou força maior.

9.3. A ONBOARD não garante que a personalização estará disponível em todos os veículos, estações, terminais, validadores, bloqueios, catracas ou equipamentos da operação, salvo quando houver indicação expressa de disponibilidade integral.

10. Uso correto da funcionalidade

10.1. O CLIENTE deverá utilizar a Personalização do Embarque exclusivamente para fins lícitos, pessoais e de acordo com estes Termos.

10.2. É vedado ao CLIENTE utilizar a funcionalidade para tentar burlar regras tarifárias, fraudar embarques, simular pagamentos, interferir na operação, prejudicar terceiros ou comprometer a segurança dos sistemas da ONBOARD.

10.3. Caso a ONBOARD identifique uso indevido, tentativa de fraude, violação destes Termos ou risco à operação, poderá suspender ou cancelar a personalização, sem prejuízo da adoção das medidas técnicas, administrativas e legais cabíveis.

11. Conteúdos, temas e moderação

11.1. A ONBOARD poderá disponibilizar temas, sons, alertas, cores, efeitos ou campanhas previamente definidos.

11.2. Caso a ONBOARD permita o envio, escolha ou sugestão de conteúdos pelo CLIENTE, incluindo nomes, frases, áudios, marcas, imagens ou elementos personalizados, a ONBOARD poderá rejeitar, suspender ou remover conteúdos que:

a) violem direitos de terceiros;

b) contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, sexual, violento, ilegal ou inadequado;

c) façam referência político-partidária, religiosa ou ideológica de forma sensível ou inadequada ao ambiente de transporte público;

d) possam causar confusão com mensagens oficiais da operação;

e) prejudiquem a experiência dos demais passageiros;

f) comprometam a reputação, segurança ou integridade da ONBOARD, do Bipay, da operação de transporte ou de terceiros.

11.3. A rejeição de conteúdo enviado pelo CLIENTE não obrigará a ONBOARD a realizar reembolso caso o CLIENTE tenha violado as regras previamente informadas ou estes Termos.

12. Ausência de exclusividade

12.1. A contratação da Personalização do Embarque não confere ao CLIENTE exclusividade sobre qualquer cor, som, bip, alerta, tema, campanha, combinação visual ou sonora.

12.2. A ONBOARD poderá disponibilizar personalizações iguais ou semelhantes a outros clientes, campanhas ou operações.

13. Propriedade intelectual

13.1. Todos os direitos sobre sistemas, softwares, hardwares, interfaces, marcas, layouts, fluxos, sons, alertas, efeitos luminosos, campanhas, elementos visuais, tecnologia e demais componentes da Personalização do Embarque pertencem à ONBOARD ou a terceiros licenciantes.

13.2. A contratação da Personalização do Embarque não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual, licença de exploração comercial, cessão de tecnologia ou autorização para reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso fora dos limites previstos nestes Termos.

14. Proteção de dados pessoais

14.1. Para disponibilizar a Personalização do Embarque, a ONBOARD poderá tratar dados pessoais do CLIENTE, incluindo dados cadastrais, identificadores da conta Bipay, registros de contratação, pagamento, ativação, preferências de personalização, eventos de validação e informações necessárias para suporte e auditoria.

14.2. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, a Política de Privacidade da ONBOARD e demais documentos de privacidade disponibilizados ao CLIENTE.

14.3. Os dados serão tratados para as seguintes finalidades principais:

a) viabilizar a contratação da personalização;

b) processar pagamento e ativação;

c) vincular a personalização à conta ou credencial Bipay;

d) reconhecer embarques elegíveis;

e) acionar o LED e o alerta sonoro/bip no momento da validação;

f) prestar suporte;

g) prevenir fraudes e abusos;

h) cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;

i) realizar auditoria, segurança e melhoria dos serviços.

14.4. O CLIENTE poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais pelos canais indicados na Política de Privacidade da ONBOARD.

15. Responsabilidades do CLIENTE

15.1. O CLIENTE é responsável por:

a) verificar as condições da oferta antes da contratação;

b) escolher corretamente a personalização desejada;

c) utilizar o Bipay para que a personalização seja aplicada ao embarque;

d) manter sua conta, aplicativo ou credencial Bipay em condições regulares de uso;

e) manter saldo, meio de pagamento ou condição válida para embarque, quando aplicável;

f) não compartilhar indevidamente credenciais, acessos ou identificadores;

g) comunicar à ONBOARD eventuais falhas pelos canais oficiais de atendimento.

15.2. A ONBOARD não será responsável pela não aplicação da personalização quando o CLIENTE utilizar meio de embarque diverso do Bipay.

16. Responsabilidades da ONBOARD

16.1. A ONBOARD será responsável por disponibilizar a Personalização do Embarque nos termos contratados, observadas as limitações técnicas, operacionais e comerciais previstas neste instrumento.

16.2. A responsabilidade da ONBOARD fica limitada ao valor pago pelo CLIENTE pela personalização contratada, salvo hipóteses legais de responsabilidade obrigatória.

16.3. A ONBOARD não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, frustração subjetiva, expectativa estética, indisponibilidade decorrente de terceiros, falhas da operação de transporte, falhas de rede ou uso de meio de embarque diverso do Bipay.

17. Suporte

17.1. O suporte relacionado à Personalização do Embarque será prestado pelos canais oficiais indicados pela ONBOARD.

17.2. Para atendimento, a ONBOARD poderá solicitar informações como identificação da conta, data da contratação, comprovante de pagamento, opção contratada, operação utilizada, registro do embarque e descrição do problema.

17.3. A ausência de informações mínimas poderá limitar ou impedir a análise da solicitação.

18. Campanhas promocionais

18.1. A ONBOARD poderá disponibilizar campanhas promocionais, temáticas ou sazonais de personalização, com condições específicas de preço, prazo, disponibilidade, elegibilidade, cores, sons e regras de uso.

18.2. Em caso de conflito entre estes Termos e as condições específicas de uma campanha, prevalecerão as condições específicas da campanha, desde que expressamente informadas ao CLIENTE antes da contratação.

19. Renovação

19.1. A Personalização do Embarque não será renovada automaticamente, salvo se a ONBOARD disponibilizar modalidade específica de renovação automática e o CLIENTE aderir expressamente a essa condição.

19.2. Encerrado o prazo de 30 dias, nova personalização dependerá de nova contratação e novo pagamento.

20. Alterações destes Termos

20.1. A ONBOARD poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais, comerciais, técnicas, operacionais ou de segurança.

20.2. A versão aplicável à contratação será aquela aceita pelo CLIENTE no momento da compra/assinatura, salvo alterações necessárias ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.

21. Comunicações

21.1. As comunicações relacionadas à Personalização do Embarque poderão ser realizadas por meio do aplicativo, e-mail, notificações push, SMS, WhatsApp, central de ajuda ou outro canal oficial disponibilizado pela ONBOARD.

21.2. O CLIENTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

22. Aceite eletrônico

22.1. O aceite destes Termos poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo clique em botão de confirmação, marcação de checkbox, contratação pelo aplicativo, pagamento da personalização ou uso da funcionalidade após ativação.

22.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica e será considerado suficiente para comprovar a ciência e concordância do CLIENTE com as condições da contratação.

23. Disposições gerais

23.1. A eventual tolerância da ONBOARD quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

23.2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

23.3. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, associativo, de representação ou parceria entre o CLIENTE e a ONBOARD.

24. Lei aplicável e foro

24.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Nas relações de consumo, será observado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor, quando aplicável.

24.3. Nas relações que não sejam caracterizadas como relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.